Foi aprovado hoje, dia 18 de maio, pela Comissão de Desenvolvimento Urbano, com parecer favorável do relator, deputado federal Toninho Wandscheer, o projeto de lei nº 7386/2014, que dispõe sobre a desoneração tributária das subvenções de pessoas jurídicas de direito público para empresas por elas controladas, destinadas à atividade de produção e venda de imóveis para a população de baixa renda.

A proposta visa isentar as Companhias de Habitação (Cohabs) da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.

Para Toninho, a desoneração tributária aplica-se somente às companhias em que a participação do ente público controlador (prefeitura, governo estadual, distrital ou federal) seja de pelo menos 90% do montante do capital social.

“Entendemos que o projeto traz avanços para a política habitacional brasileira e tende a reduzir os déficits habitacionais significativos do país. As Cohabs são entidades que merecem atenção, diante da importância que possuem para a provisão e requalificação de moradias populares”, disse Wandscheer.

Vale destacar que as Cohabs foram responsáveis por mais de 1,5 milhões de moradias populares até o final da década de 80.

Tramitação
O projeto tramita de forma conclusiva e segue para análise das comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania

foto: André Abrahão (PROS)