Durante reunião nesta quarta-feira (15) da Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara, o deputado federal Toninho Wandscheer (Pros-PR) participou da discussão e aprovação de proposições que tramitam no colegiado, entre elas está o Projeto de Lei 2450/15, que veda a comercialização pelo beneficiário das unidades habitacionais recebidas no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida.
Toninho disse discordar, em partes, da restrição de direitos quando se trata de aquisição de imóveis. Na opinião do parlamentar, é preciso avaliar o caso concreto, em virtude da necessidade do beneficiário.
“Eu quis trazer o tema para o debate neste colegiado porque, além de ser um assunto da minha área de atuação, entendo que a proibição por completo não vai resolver o problema”, argumentou Toninho.
O relator, deputado Mauro Mariani (PMDB-SC), no entanto, apontou para o substitutivo apresentado ao texto original, cujo teor visa corrigir “imperfeições”, concordando com o deputado Toninho.
“O projeto original era muito mais ‘duro’ nesse sentido. Concordo com o deputado Toninho, mas devemos, na medida do possível, restringir a venda até para evitarmos a especulação imobiliária dentro de um programa social como este.
Nesse sentido, o substitutivo apresenta necessidade não só de prever condições de exceção à venda, como também de rever o lapso temporal estipulado; de expandir a restrição para as demais faixas de renda atendidas pelo programa; e de rever os requisitos de preferência na aquisição do imóvel.
“Eu sempre olho com dúvida quando não damos o direito para aquele que compra o imóvel ser proprietário dele, pois nós começamos a interferir na vida econômica desse cidadão, que já tem dificuldades. Muita gente pensa que é uma indústria de pessoas que compram para depois vender, mas essa não é a realidade que acompanhamos na vida de milhares de pessoas atendidas pelo programa”, concluiu.
O parecer, com substitutivo, foi aprovado e o projeto segue agora para a análise das comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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