O deputado Toninho Wandscheer (Pros-PR) proferiu voto contrário ao relatório apresentado ao Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 400/16, que susta os efeitos da Portaria 185/16, do Ministério das Cidades. A comissão seguiu o voto do deputado e rejeitou o parecer apresentado ao PL nesta terça-feira (9), durante reunião deliberativa da Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara.
O PDC susta portaria editada pelo atual governo, a qual revoga a Portaria Ministerial 178/16. Esta última portaria, editada pelo governo da presidente afastada Dilma Rousseff, autorizava a Caixa Econômica Federal a contratar a construção de até 11.250 unidades habitacionais do programa Minha Casa, Minha Vida.
A medida havia sido publicada no Diário Oficial no último dia 11 de maio, véspera do afastamento da presidente. Em nota, o Ministério das Cidades justificou o ato de revogação, defendendo a continuidade do programa: “É uma medida de cautela, pois foram assinadas e publicadas nos últimos dias do governo anterior e sem os recursos necessários para o atendimento”.
Faltam recursos
“Eu concordo com a atitude do ministro. Devo reconhecer que o programa Minha Casa, Minha Vida é um dos mais importantes ou o mais importante programa do governo anterior. Enquanto tínhamos recursos da União para subsidiar a construção de casas, o programa andava bem. Já em 2014 tivemos muita dificuldade com relação aos recursos alocados para o programa. Em 2015, não tivemos novos contratos. Então, a atitude tomada em 2016 não está equivocada”, disse Toninho.
Paraná
Para o parlamentar, a atitude adotada pelo ministro foi prudente e coerente com a situação em que o País se encontra, ou seja, de enfrentamento da crise econômica. Toninho Wandscheer argumentou que obras paralisas custam ao governo milhões de reais, a exemplo do estado do Paraná, do qual o deputado é representante.
“No estado do Paraná, por exemplo, nós temos mais de 300 milhões de reais de obras paralisados por falta de recurso. Uma obra paralisada traz muito mais prejuízo ante a espera por mais algum tempo para finalizar a mesma obra”, afirmou.
Tramitação
O PDC ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Casa.
Redação/Pros na Câmara