O deputado Toninho Wandscheer participa nesta quarta-feira (31), no Salão Nobre da Câmara dos Deputados, a partir das 17h, do lançamento da Frente Parlamentar Armas Pela Vida. Parlamentares defendem a aprovação do Projeto de Lei 3722/12, que altera o Estatuto do Desarmamento para disciplinar normas mais flexíveis para a aquisição, a posse e o porte de arma de fogo, além da previsão de penas cominadas pelo descumprimento das medidas.

“O cidadão de bem tem o direito à autodefesa, o pilar de toda sociedade livre e democrática, principalmente, diante da incapacidade do Estado de garantir a segurança pública. No Brasil, os bandidos continuaram a ter acesso livre às armas de fogo e o cidadão fica à mercê dos criminosos”, disse Wandscheer.

De acordo com o autor do PL 3722/12, deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC), a frente parlamentar ganha cada vez mais apoio. “A criação deste grupo dará ainda mais musculatura à bandeira que defendemos. Anos atrás éramos meia dúzia de vozes isoladas aqui em Brasília. Hoje já somamos dezenas de parlamentares contra o desarmamento civil”, afirmou.

Frentes parlamentares

As frentes parlamentares são associações suprapartidárias de pelo menos 1/3 dos integrantes do Poder Legislativo Federal, ou seja, com pelo menos 171 deputados. Ela é destinada a aprimorar a legislação referente a um tema específico.

A principal mudança trazida no PL é o fim da discricionariedade para o registro de uma arma de fogo. Atualmente, é necessária comprovação da efetiva necessidade ao delegado da Polícia Federal. O problema, dizem os parlamentares, é que a decisão é puramente discricionária.  que tem projeto, ficam estipulados critérios técnicos para a compra de armas legais.

O que muda

A proposição também estabelece que, para adquirir uma arma de fogo, seja necessário ter 21 anos (atualmente a idade mínima é 25), comprovar residência fixa e renda lícita, não possuir antecedentes criminais, não estar sendo investigado em inquérito policial por crime contra a vida, comprovar sanidade mental e ter sido aprovado no curso de manuseio de armas e tiro.

Referendo

Em 2005, por meio de referendo, 64% dos eleitores – quase 60 milhões de brasileiros – disseram NÃO ao desarmamento civil.

Durante as campanhas de desarmamento, mais de 600 mil armas de fogo foram entregues voluntariamente. Em contrapartida, o Brasil alcançou em 2014 seu recorde histórico de homicídios: foram 59.627 mortes, o equivalente a uma taxa de 29,1 ocorrências a cada 100 mil habitantes – três vezes mais do que o considerado aceitável pela ONU.

De acordo com o deputado Peninha, o referendo deve ser respeitado. “Sob a égide do Estatuto do Desarmamento, o Brasil alcançou o status de líder mundial em números absolutos de assassinatos”, finalizou.