A Comissão de Desenvolvimento Urbano aprovou proposta que prevê, como direito do usuário do transporte coletivo, a divulgação de informações – por meio da internet e de aplicativos de telefonia móvel – sobre itinerários, horários e tarifas dos serviços.

Além disso, deverão estar disponíveis informações sobre integração com outros modais e sobre os serviços disponíveis nos terminais do transporte público coletivo.

O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Toninho Wandscheer (Pros-PR), ao Projeto de Lei 5993/16, do deputado Felipe Bornier (Pros-RJ), e ao PL 6547/2016, apensado.

Segundo o relator, o substitutivo visa dar mais efetividade à ideia dos autores. O texto inclui a exigência de divulgação das informações por meio eletrônico no artigo da Política Nacional de Mobilidade (Lei 12.587/12), que trata dos direitos do usuário.

Já o projeto original, conforme Wandscheer, apenas permite que a divulgação das informações ocorra por meio tecnológico, pois insere inciso no artigo que trata dos instrumentos possíveis de serem utilizados na gestão do transporte público e da mobilidade urbana.

Tramitação

A proposta será analisada agora, em caráter conclusivo, pelas comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania

Da Agência Câmara.