O presidente da Comissão Especial que analisa o Marco Regulatório do Transporte Rodoviário de Cargas, deputado federal Toninho Wandscheer (PROS), convocou reunião para apresentar o parecer do relator, deputado Nelson Marquezelli (PTB). A reunião está agendada para o dia 26 de outubro às 10h na Câmara dos Deputados.
O projeto detalha as exigências para que o serviço seja exercido por transportadores autônomos, cooperativas, empresas de pequeno porte. Também distingue o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração, e o transporte de carga própria, seja por empresas, pessoas físicas ou cooperativas.
O texto amplia a contratação de seguros aplicáveis ao transporte, sendo ampliadas as coberturas hoje obrigatórias, incluindo-se o seguro contra desvio de cargas e o de responsabilidade sobre terceiros.
O projeto ainda aprimora dispositivos referentes aos pontos de parada e descanso dos trabalhadores, além endurecer as penas para os crimes de roubo e receptação praticados contra prestadores do serviço de transporte rodoviário de cargas.