O deputado estadual Toninho Wandscheer (PT) voltou a defender a necessidade de fiscalização por parte do Tribunal de Contas e demais órgãos envolvidos, na aplicação da Lei da Transparência nos municípios.

Sancionada há quase um ano pelo Governo do Estado, a Lei da Transparência obriga as administrações municipais, bem como câmaras municipais e autarquias a divulgarem em um diário eletrônico e mídia impressa todos os atos do Executivo, Legislativo e Judiciário a fim de ampliar o acesso dos cidadãos às informações do setor público.

“O acesso à informação deve ser amplo, sem qualquer dificuldade. Qualquer cidadão poderá fazer a consulta e ter acesso aos editais de licitação, sem exigência de senha para consultas públicas. A publicação em meio eletrônico deve ser de amplo acesso a toda população”, disse o deputado Toninho.

O deputado lembra que uma das regras para que os municípios mantenham em dia a Certidão Negativa de Transferências Voluntárias, emitida pelo Tribunal de Contas do Paraná, deve atender a legislação citada.

Ações como nomeação de servidores, salários, lotação, licitações, ativos, despesas, bens móveis e imóveis e até cópias de notas fiscais devem ser divulgadas de forma ampla e sem complicação em site da própria prefeitura ou no da Imprensa Oficial.