Na tarde de hoje, dia 16 de abril, o deputado estadual Toninho Wandscheer assinou juntamente com a Bancada do PT, duas representações, sendo uma no Ministério Público (MP-PR) e a outra no Tribunal de Justiça (TJ-PR),solicitando que os órgãos abram investigações sobre a contratação de novos comissionados pelo governo Beto Richa (PSDB) entre os meses de janeiro e abril deste ano. Os deputados querem anulação das contratações. Para os petistas, as nomeações foram ilegais porque governo ultrapassou limite prudencial da LRF no final do ano passado
Entenda
Para os parlamentares, as nomeações realizadas durante todo o primeiro quadrimestre de 2013 são ilegais porque o Executivo ultrapassou o limite prudencial da Lei de Responsabilidade (LRF) para despesas com pessoal no final do ano passado. Apenas entre 4 de janeiro e 19 de março, o governo do estado nomeou 729 comissionados, a um custo aproximado de R$ 46 milhões por ano.
As representações se fundamentam no artigo 169 da Constituição Federal, que determina que “a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como admissão ou contratação de pessoal só podem ser feitas se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e ao acréscimo dela decorrentes”.
A bancada pede que a justiça considere a nulidade dos decretos, usando como base os artigos 21 e 22 da LFR (Lei Complementar 101/2000). De acordo com o artigo 21, “é nulo o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda as exigências do artigo 169 da Constituição”.
Já o artigo 22 estipula que, “se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, são vedados a criação de cargo, emprego ou função; alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa e o provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título”.
A despesa total do governo Richa com pessoal no último quadrimestre de 2012 atingiu 98,48%, muito acima do limite de 95% permitido pela LRF.
Em visita à Alep no dia 5 de março, o secretário da Fazenda, Luiz Carlos Hauly (PSDB), admitiu que o governo estava impedido de fazer a contratação de novos funcionários. Na ocasião, ele afirmou que o governo chegou ao fim de 2012 com 46,67% da receita líquida corrente comprometida com a folha de pagamento, quando o limite prudencial para esse tipo de despesa é de 46,55%.
Além de Toninho, as representações são assinadas pelos deputados Enio Verri, Tadeu Veneri, Luciana Rafagnin,Elton Welter, Professor Lemos e Péricles de Mello.
Por Liderança do PT