Terminou ontem, dia 27 de maio, o prazo para que os municípios com menos de 50 mil habitantes cumpram a Lei de Transparência, criando seus portais da transparência na internet.

Neles, deverão ser publicados, em tempo real, todos os dados sobre gestão, incluindo receitas, despesas e a relação de funcionários e salários. Segundo o Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), quem não cumprir a determinação não terá a certidão liberatória emitida. A restrição impede o recebimento de recursos de transferências.

Vale lembrar que a Lei começou a valer em janeiro de 2012, mas muitas prefeituras e câmaras descumpriam a publicação dos atos oficiais.

Além disso, o projeto recebeu uma única emenda de autoria do deputado Toninho Wandscheer (PT), que foi aprovada por unanimidade em plenário, que garante que todos os atos administrativos sejam públicos.

“O acesso à informação deve ser amplo, sem qualquer dificuldade. Qualquer cidadão poderá fazer a consulta e ter acesso aos editais de licitação”, explicou o deputado que há mais de um ano cobrava a fiscalização da lei.

Assessora de Imprensa, Kátia Huttner
Colaboração da estagiária de Jornalismo Marília Gabriela