O deputado federal Toninho Wandscheer, membro da CCJC da Câmara dos Deputados, foi relator do PL 5494/2019, aprovado na comissão.

A proposta determina o fim do sigilo nos processos administrativos da ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) e da ANTAQ (Agência Nacional de Transportes Aquaviários), garantindo que o cidadão tenha acesso às apurações e penalidades aplicadas às empresas que descumprirem contratos de concessão, permissão ou autorização.

O texto aprovado altera a Lei de Reestruturação dos Transportes Aquaviário e Terrestre, que hoje determina o sigilo até a decisão final.

Como relator, Wandscheer apresentou parecer favorável quanto à constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do texto, ressaltando que transparência é fundamental para uma boa gestão e fortalece a confiança nas instituições.

“Cremos que a proposição não só não afronta princípio estabelecido ou observado pelo nosso ordenamento jurídico, como até mesmo se coaduna com ele. Por conseguinte, a proposição guarda plena pertinência com os princípios e padrões normativos consagrados no direito brasileiro”, defendeu o parlamentar.

Voto do relator: (clique aqui)