A Comissão Especial que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 231/2019 — que trata do aumento dos repasses de recursos federais aos municípios — realizou reunião nesta terça-feira (12). Também estão apensadas à proposta as PECs nº 25/2022 e nº 27/2023.

Durante o encontro, intermediado pelo deputado federal Toninho Wandscheer (PP) e um dos autores da PEC, foram aprovados requerimentos que ampliam o debate sobre o tema, prevendo a realização de audiências públicas e seminários em diversos estados.

A próxima audiência pública está marcada para o dia 24 de novembro, com a participação de representantes do setor produtivo. O objetivo é garantir o diálogo com diferentes segmentos da sociedade sobre o impacto e a importância da proposta.