O deputado federal Toninho Wandscheer (P-PR), relator do PL 4749/2009, ajudou a aprovar na CCJC da Câmara dos Deputados a ampliação do prazo de responsabilidade das construtoras e empreiteiros. A mudança aumenta de 5 para 10 anos o tempo que os consumidores têm para exigir reparos em caso de defeitos estruturais nas construções.
O texto também diferencia os tipos de problemas, estabelecendo prazos proporcionais à gravidade:
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Estrutura ou fundação: 10 anos para acionar a construtora
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Instalações e elementos construtivos: 3 anos para reclamar
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Acabamento: 1 ano para solicitar reparo
Segundo Wandscheer, a aprovação do projeto garante mais proteção às famílias, incentiva maior responsabilidade das construtoras e traz segurança jurídica ao setor da construção civil.
“Mais qualidade, mais proteção e mais responsabilidade nas construções do país”, afirmou o deputado.