A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (3/12), o parecer do deputado Toninho Wandscheer (PP/PR), membro da Frente Parlamentar Mista de Logística e Infraestrutura (FRENLOGI), ao PL 5.717/16.
A proposta altera a Lei 8.987/1995 para tornar obrigatória a instalação de câmeras de segurança nos trechos de rodovias sob concessão, além de garantir o acesso das imagens aos órgãos de segurança pública.
O texto determina que os editais de concessão incluam sistemas de videomonitoramento e equipamentos de controle de tráfego, com tecnologia de reconhecimento de placas. As imagens deverão ser disponibilizadas às autoridades policiais em tempo real ou por meio de arquivos gravados, contribuindo para ações de segurança, investigação de crimes, apoio a vítimas e gestão de crises nas estradas.
A medida também alcança concessões já em vigor, desde que seja preservado o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos. O projeto, de autoria do deputado Rômulo Gouveia (in memoriam), foi apresentado como resposta ao aumento da violência no país e busca fortalecer a proteção aos usuários das rodovias.
A proposta está apensada ao PL 8.988/17, que prevê um sistema de segurança ativo nas rodovias concedidas, incluindo alarmes e videomonitoramento em praças de pedágio. Antes de chegar à CCJ, o PL 5.717/16 foi analisado por comissões temáticas, tendo recebido pareceres favoráveis na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, e na Comissão de Viação e Transportes, que apresentaram ajustes e substitutivos.
Relator na CCJ, Toninho Wandscheer considerou a matéria constitucional e juridicamente adequada, propondo apenas correções de técnica legislativa na redação final. O texto insere a nova regra diretamente na Lei de Concessões de Serviços Públicos, reforçando a obrigatoriedade de que concessionárias adotem sistemas eficazes de vigilância para aumentar a segurança nas estradas brasileiras.
Frenlogi/Assessoria
Fotografia: Renato Araújo/ Câmara dos Deputados