A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2217/25, de minha autoria, que atualiza as regras de fiscalização de peso para caminhões de até 74 toneladas.

O texto aprovado, com relatoria na CVT, estabelece que a verificação passe a considerar, como regra, o peso bruto total do veículo. A medida evita multas indevidas causadas pelo deslocamento da carga durante o transporte, mesmo quando o caminhão está dentro do limite legal.

A proposta altera o Código de Trânsito Brasileiro e mantém uma salvaguarda: se o peso total for ultrapassado, a fiscalização por eixo será aplicada, com possibilidade de somar penalidades.

Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Para virar lei, ainda precisa da aprovação da Câmara e do Senado.

Saiba mais sobre o projeto: (clique aqui)