A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade da PEC 032/2015 e apensadas, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos.

O deputado federal Toninho Wandscheer (PP-PR) votou favorável à admissibilidade da matéria, destacando que a decisão permite que o tema avance para as próximas etapas de discussão no Congresso Nacional.

Segundo o parlamentar, a proposta trata de uma questão que impacta diretamente a segurança pública e exige um debate amplo e responsável, baseado em dados e na realidade enfrentada pela população brasileira.

Com a aprovação na CCJC, a PEC segue agora para análise de uma comissão especial, que discutirá o mérito da proposta. Caso avance, o texto ainda precisará ser aprovado pelo Plenário da Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal antes de entrar em vigor.

“Meu voto foi para permitir que essa discussão avance no Congresso. Trata-se de um tema relevante para a sociedade e que deve ser debatido com responsabilidade”, afirmou Wandscheer.