A aprovação da MPV 1.343/2026 pela Câmara dos Deputados representa um avanço importante para o setor de transporte de cargas e para o agronegócio brasileiro.

A proposta atende a uma demanda apresentada pela ACEBRA e contou com a atuação do deputado federal Toninho Wandscheer junto ao relator da medida, deputado Zé Trovão, para a inclusão do tema no texto aprovado pela Casa.

A medida estabelece que multas aplicadas de forma retroativa relacionadas ao piso mínimo do frete sejam convertidas em advertências, corrigindo uma distorção e garantindo mais segurança jurídica para caminhoneiros, transportadores, produtores e empresas que movimentam a economia do país.

Com a aprovação na Câmara, a MPV 1.343/2026 segue agora para análise do Senado Federal. O mandato continuará acompanhando a tramitação e trabalhando em defesa do setor de transporte, do agronegócio e de todos que contribuem para o desenvolvimento do Brasil.