O deputado federal Toninho Wandscheer, membro da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), é relator do Projeto de Lei 5733/23, projeto de lei que permite a desvinculação de multas de trânsito do registro do veículo em casos específicos.

A proposta altera o Código de Trânsito Brasileiro. Desta forma, o auto de infração será desvinculado do veículo quando a culpa for do embarcador ou do transportador que não seja o dono do veículo. A regra também valerá para carros alugados.

Além disso, a desvinculação ocorrerá em casos de perdimento do bem em favor da administração pública. Nas situações previstas, as cobranças e notificações serão dirigidas à pessoa ou empresa definida no ato de desvinculação.

A medida pode beneficiar, por exemplo, proprietários de veículos alugados e empresas de transporte, que têm seus veículos utilizados por diferentes condutores. Toninho trabalhou pelo aprimoramento e aprovação do projeto, buscando garantir mais justiça e segurança jurídica na cobrança das multas.

Como foi analisada em caráter conclusivo, a proposta poderá seguir para o Senado, salvo se houver recurso para análise no Plenário da Câmara. Para virar lei, a versão final do texto precisa ser aprovada pelas duas Casas.