O Projeto de Lei nº 742/2013, de autoria do deputado estadual Toninho Wandscheer,  foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na última semana. O documento dispõe sobre a inclusão do parágrafo 9º ao artigo 2º da Lei nº 16.595, e obriga os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário a gravarem todos os atos oficiais em áudio e vídeo, além da já prevista publicação em Diário Oficial estadual.

O objetivo do Projeto de Lei é proporcionar maior transparência aos atos praticados pelos órgãos públicos, visando oferecer ao cidadão nitidez e acesso facilitado às informações. Com o projeto, o deputado Toninho espera colaborar com o aprimoramento da transparência na administração pública.

O Projeto nº 742/2013 encontra-se aguardando parecer da Comissão de Indústria e Comércio. Após isto, deve seguir para a análise da Comissão de Obras Públicas, Transporte e Comunicação. Por último, vai à discussão e votação em plenário.

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