A Bancada do PT votou contra o projeto de lei 383/2013 que transforma a E-Paraná em serviço social autônomo, votado nesta terça-feira, 22, pelos deputados estaduais na Assembleia Legislativa. Para o líder da bancada, deputado estadual Tadeu Veneri,com a proposta do governo do Estado, a E-Paraná, antiga TV Educativa, deixa de ser uma emissora de televisão do Paraná, para se tornar uma empresa privada de comunicação. “A mudança esvazia a TV e abre caminho para a privatização”, criticou.

Nesta quarta-feira, 23, na segunda votação do projeto, os petistas irão apresentar seis emendas, cinco aditivas e uma modificativa. Entre as principais mudanças no projeto, a que exige a contratação de funcionários por concurso público, no regime da Consolidação das Leis do Trabalho(CLT) com um plano de cargos e salários. A criação de um conselho curador formado por quatro secretários de Estado, um representante indicado pela Assembleia Legislativa, um representante dos funcionários, quinze representantes da sociedade civil, indicados segundo critérios de diversidade cultural e pluralidade de experiências profissionais, sendo que, cada uma das regiões do Estado deverá ser representada por pelo menos um conselheiro. Será de competência do Conselho Curador a deliberação sobre as diretrizes educativas, artísticas,culturais e informativas da política de comunicação da E-Paraná.

Outra proposta da bancada do PT é instituir na  E-Paraná uma Ouvidoria, para mandato de dois anos, para exercer a crítica interna da programação  , e examinar e opinar sobre as queixas e reclamações de leitores, telespectadores e ouvintes.

Também entre as emendas, no item princípios e objetivos, a exigência de autonomia em relação ao Governo do Estado para definir produção, programação e distribuição de conteúdo no sistema público de radiodifusão e a participação da sociedade civil no controle da aplicação dos princípios do sistema público de radiodifusão.