Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 2221/2025, de autoria do deputado federal Toninho Wandscheer (PP), que destina parte dos recursos arrecadados com multas de trânsito para custear a obtenção da primeira habilitação e a mudança de categoria da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para pessoas inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico).

A proposta visa ampliar o acesso à CNH para cidadãos de baixa renda, promovendo inclusão social e ampliando oportunidades no mercado de trabalho, especialmente para motoristas de aplicativos, caminhoneiros e motofretistas.

“O custo elevado da habilitação acaba sendo um obstáculo para muitas pessoas que gostariam de se inserir no mercado de trabalho. Com esse projeto, buscamos usar recursos já existentes para facilitar o acesso à CNH, sem criar novos impostos”, destaca o parlamentar.

Atualmente, a legislação permite que os recursos provenientes de multas sejam aplicados em sinalização, fiscalização, engenharia de tráfego e educação no trânsito. O PL 2221/2025 amplia essa destinação para incluir a formação de condutores, beneficiando pessoas inscritas no CadÚnico.

O projeto está em tramitação nas comissões da Câmara dos Deputados, incluindo a Comissão de Viação e Transportes e a Comissão de Finanças e Tributação, e aguarda votação no plenário.