O deputado federal Toninho Wandscheer (P-PR), relator do PL 4749/2009, ajudou a aprovar na CCJC da Câmara dos Deputados a ampliação do prazo de responsabilidade das construtoras e empreiteiros. A mudança aumenta de 5 para 10 anos o tempo que os consumidores têm para exigir reparos em caso de defeitos estruturais nas construções.

O texto também diferencia os tipos de problemas, estabelecendo prazos proporcionais à gravidade:

• Estrutura ou fundação: 10 anos para acionar a construtora

• Instalações e elementos construtivos: 3 anos para reclamar

• Acabamento: 1 ano para solicitar reparo

Segundo Wandscheer, a aprovação do projeto garante mais proteção às famílias, incentiva maior responsabilidade das construtoras e traz segurança jurídica ao setor da construção civil.

“Mais qualidade, mais proteção e mais responsabilidade nas construções do país”, afirmou o deputado.