O presidente Lula sancionou a MP 1153/2022, publicada no Diário Oficial desta terça-feira (20), que altera pontos do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e traz importantes mudanças para a classe dos caminhoneiros. Uma das principais alterações é a volta da exigência do exame toxicológico para motoristas profissionais. A partir do dia 1º de julho, esses exames serão obrigatórios para os motoristas das categorias C, D e E, que englobam caminhões e ônibus. Essa medida tem como objetivo garantir a segurança nas estradas e reforçar o compromisso com a responsabilidade no volante.
Além disso, a MP também trata da questão dos seguros dos caminhoneiros. O deputado federal Toninho Wandscheer comemorou a aprovação.
“Parabenizo minha equipe do mandato, que trabalhou incansavelmente na defesa da categoria e ajudou nesta conquista”, disse o parlamentar.
Passam a ser obrigatórios os seguintes seguros para prestadores do serviço de transporte rodoviário de cargas:
🔸️Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário de Carga: Cobertura de perdas ou danos à carga devido a acidentes (abalroamento, tombamento, capotamento, incêndio ou explosão) com o veículo transportador.
🔸️Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário por Desaparecimento de Carga: Cobertura de roubo, furto (simples ou qualificado), apropriação indébita, estelionato e extorsão (simples ou mediante sequestro) ocorridos durante o transporte da carga.
🔸️Responsabilidade Civil de Veículo: Cobertura de danos corporais e materiais causados a terceiros pelo veículo automotor utilizado no transporte rodoviário de cargas.
No Congresso, sempre apoiei os caminhoneiros e estive envolvido em iniciativas que trouxeram benefícios para eles. No mandato anterior, presidi a Comissão Especial do Marco Regulatório do Transporte Rodoviário de Cargas, na Câmara, e continuo trabalhando para fazer ainda mais pela categoria. O deputado também falou do mandato anterior, quando presidiu a Comissão Especial do Marco Regulatório do Transporte Rodoviário de Cargas, na Câmara dos Deputados. “Continuo trabalhando para fazer ainda mais pela categoria”, finaliza Wandscheer.
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MP que modifica Código de Trânsito Brasileiro segue para sanção — Senado Notícias