Foi aprovado hoje (27) pela Comissão de Desenvolvimento Urbano, com parecer favorável do relator, deputado federal Toninho Wandscheer (PP), o projeto de lei nº 1139/2019 do deputado Carlos Bezerra, que revoga o art. 9º da Lei de Patrimônio de Afetação em Incorporações Imobiliárias.

O parecer favorável do Deputado Toninho Wandscheer reflete seu compromisso com a melhoria das políticas relacionadas ao mercado imobiliário no Brasil. “Acredito que a revogação é meritória e necessária, pois esse artigo ia contra o propósito do patrimônio de afetação, prejudicando compradores e outros credores. Projeto importante que resolve um grande problema no nosso país”, disse Wandscheer.

Acompanhe o voto do relator no vídeo: