O projeto de lei nº 670/11, de autoria do deputado Toninho Wandscheer (PT), tornando a iniciativa exclusiva do Poder Executivo, será analisado na sessão desta terça-feira (18) da Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa.

Na justificativa, Wandscheer argumenta que “o Estado tem condições de, por meio do seu quadro funcional técnico ou administrativo, realizar visita ao local onde funciona a entidade beneficiada, conferindo se realmente está em pleno funcionamento e se vem prestando serviços à comunidade”.