A CCJC, da Câmara dos Deputados, aprovou em redação final, o PL 5.717/2016, que torna obrigatório a previsão, nos editais de concessão de rodovias, a instalação de câmeras de segurança em pontos estratégicos dos trechos concedidos. O deputado federal Toninho Wandscheer (PP-PR) foi o relator da proposta.

O projeto determina que as concessionárias instalem câmeras em pontos estratégicos das estradas, com tecnologia para identificação de placas de veículos. Também garante às forças de segurança acesso às imagens, em tempo real ou por gravações. Essa regra é incluída na Lei de Concessões de Serviços Públicos.

A proposta prevê ainda equipamentos de videomonitoramento e comunicação nas cabines de pedágio, com integração ao Sistema Nacional de Identificação Automática de Veículos (SINIAV).

“Queremos usar a tecnologia para tornar nossas rodovias mais seguras. O acesso às imagens vai ajudar as forças policiais a identificar veículos e combater a criminalidade. É mais um avanço para proteger quem utiliza nossas rodovias!”, destacou o parlamentar.