O Senado Federal aprovou, em definitivo, a PEC 66/2023, que trata da sustentabilidade fiscal dos municípios, marcando uma conquista histórica para o movimento municipalista.

A medida permite o alívio de dívidas com a União e amplia a capacidade de investimento dos municípios em áreas essenciais, como saúde, educação e infraestrutura.

No Paraná, segundo a Associação dos Municípios do Paraná (AMP), a estimativa é de economia de quase R$ 7 bilhões até 2026, com impactos diretos na melhoria dos serviços públicos:

• Previdência (RPPS): Parcelamento previdenciário de R$ 243 milhões; fim da retenção de 1% do Pasep, R$ 87 milhões.

• Previdência (RGPS): Redução de juros, multas e encargos de R$ 368 milhões; parcelamento previdenciário de R$ 23 milhões.

• Desvinculação de receitas: R$ 6 bilhões.

• Precatórios: R$ 167 milhões.

A aprovação da PEC é resultado da união e mobilização de prefeitos, prefeitas, da Confederação Nacional de Municípios (CNM), da AMP, da Assembleia Legislativa do Paraná, do Congresso Nacional e da Assomec, reforçando a força do municipalismo no Brasil.