Bancada do PT é contra superaposentadorias para deputados

O deputado estadual Toninho Wandscheer (PT) juntamente com a Bancada do PT votaram contra o plano de aposentadoria complementar para os parlamentares. Aprovada em 2008, a criação do fundo dependia apenas do aval da presidência do Legislativo para sair do papel.

No entanto, segundo parecer da Procuradoria da Casa, a atual direção da Assembleia não tem legitimidade para desarquivar a matéria – o que só poderia ter sido feito pela Mesa Executiva da legislatura anterior. Os deputados favoráveis à medida devem ir à Justiça na tentativa de garantir que a lei seja publicada e o benefício especial, de até R$ 17 mil mensais, possa ser pago pelos cofres públicos.

 

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