Câmara recebe o projeto de regulamentação da Reforma Tributária

Essa semana, recebemos na Câmara, o projeto de regulamentação da Reforma Tributária, abrangendo a Lei Geral do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS). O presidente da Casa, Arthur Lira, anunciou que a proposta será analisada por grupos de trabalho para garantir um debate democrático. O segundo projeto, previsto para a primeira quinzena de maio, tratará do Comitê Gestor do IBS e da distribuição das receitas entre os entes federativos. Defendemos a votação da regulamentação até o final do semestre.

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