A Comissão de Desenvolvimento Urbano aprovou na quarta-feira (15) o Projeto de Lei 2860/15, que garante o pagamento de parcelas de imóvel do Minha Casa, Minha Vida para trabalhadores com redução salarial pelo Programa de Proteção ao Emprego (PPE). O recurso repassado à Caixa Econômica virá do Fundo Garantidor da Habitação Popular (FGHab).
A Lei do Minha Casa, Minha Vida (11.977/09) já prevê o pagamento de mensalidade do Minha Casa, Minha Vida pelo fundo em caso de desemprego ou redução de capacidade de pagamento para famílias com renda mensal de até R$ 4.650.
O deputado Toninho Wandscheer (Pros-PR) sugeriu a inclusão de desempregados também na proposta. “A situação dos desempregados é pior ainda que aqueles que conseguiram reduzir salário e jornada. Quando podemos resolver o problema de uma parte da sociedade, deixamos outros de fora?”, questionou.
Tramitação
Ficou acordado que o governo federal pagará até metade da parcela do salário que o trabalhador deixar de receber, limitada a 65% (R$ 900,85) do teto do seguro-desemprego (atualmente em R$ 1.385,91). A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
com informações Agência Câmara Notícias