Na audiência pública do dia 28 de maio, da Comissão Especial que trata do Projeto de Lei – PLP 251, de 2005”, que aumenta o limite de despesas com pessoal da área de saúde nos municípios, deputado Toninho sugeriu como resolver o problema da saúde e equacionar a questão de gasto pessoal.

“Como já fui prefeito, sei de todas essas dificuldades. Hoje, o governo federal praticamente terceirizou o serviço de saúde para os prefeituras fazerem. Sendo assim, quando as prefeituras são terceirizadas e o serviço é pago pela União, então esse serviço de pessoal não pode ser contabilizado na conta da prefeitura”, disse Toninho.

A ideia, segundo ele, chegou a ser aplicada no Paraná e em Minas Gerais, mas foi suspensa pela justiça. Ele considera mais viável uma reinterpretação da LRF do que a sua alteração. “Se não conseguirmos que esses serviços sejam contabilizados como despesa da União, é melhor para os prefeitos acabar com todos esses programas federais, mesmo que isso signifique precarizar a saúde local”, concluiu.

Toninho reconhece ainda as dificuldades dos municípios para arcar com o custeio dos programas criados pelo governo federal. “Quando era prefeito, cheguei a recusar a implantação do Samu na minha cidade, porque teria as contas rejeitadas. Acabei prejudicando minha comunidade, mas não tive outra opção”, lamentou.

‎75 PORCENTO
A Comissão Especial analisa o Projeto de Lei Complementar 251/05, que aumenta o limite de despesas com pessoal da área de saúde nos municípios, de autoria do ex-deputado Roberto Gouveia. A proposta permite que o limite dos municípios com despesa de pessoal para execução de ações e serviços públicos de saúde chegue ao teto máximo de 75% dos recursos globais da área da saúde. Hoje, segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00), a despesa da administração pública com pessoal não pode ser superior a 60% da receita (para municípios e estados) ou 50% (no caso da União).