O deputado estadual Toninho Wandscheer (PT) junto com os demais parlamentares do PT apresentaram na última segunda-feira (17), uma emenda aditiva ao Projeto de Lei 605/2012, que autoriza a concessão de crédito outorgado de ICMS destinado a estabelecimentos que invistam em infraestrutura no território paranaense.

A emenda insere no artigo 4º do Projeto de Lei 605/2012, a seguinte redação: “As obras de infraestrutura realizadas no âmbito da presente lei deverão ser precedidas de licitação, ficando sujeitas a Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993, e demais legislações federais e estaduais aplicáveis às licitações e contratos administrativos”.

Além do deputado Toninho, assinam a emenda Enio Verri, Luciana Rafagnin, Pericles de Mello, Professor Lemos e Tadeu Veneri.