CCJ analisa proposta que reserva ao Executivo a iniciativa de declarações de utilidade pública
O projeto de lei nº 670/11, de autoria do deputado Toninho Wandscheer (PT), tornando a iniciativa exclusiva do Poder Executivo, será analisado na sessão desta terça-feira (18) da Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa. Na justificativa, Wandscheer argumenta Leia mais …
