Declaração de Utilidade Pública passará a ser competência do Executivo
O deputado estadual Toninho Wandscheer (PT) apresentou Projeto de Lei nº 670/2011 que altera a Lei nº 16.888/2011, que disciplina as declarações de utilidade pública estadual. Com a mudança, passa a ser competência do Executivo, através de decreto do Governador, Leia mais …
