Deputado Toninho Wandscheer destaca avanço histórico para municípios e para o desenvolvimento regional
Foi apresentado no dia 03 de junho, na Comissão Especial da Câmara dos Deputados, o parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 231, de 2019, que amplia os repasses ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e incorpora ao texto a criação dos Fundos Constitucionais de Financiamento das Regiões Sul e Sudeste.
O parecer, relatado pelo deputado Arnaldo Jardim, recomenda a aprovação da PEC 231/2019 e de seus apensados, entre eles a PEC 27/2023, de autoria do deputado federal Toninho Wandscheer e de outros parlamentares. O substitutivo apresentado altera o art. 159 da Constituição Federal para prever o acréscimo de 1% ao FPM, a ser entregue no primeiro decêndio de março de cada ano, além da destinação de 1% para programas de financiamento ao setor produtivo da Região Sul e 1% para a Região Sudeste.
Para Toninho Wandscheer, a apresentação do parecer representa um passo decisivo na construção de um modelo federativo mais equilibrado, capaz de fortalecer os municípios e reconhecer as desigualdades existentes também dentro das regiões Sul e Sudeste.
“Esse parecer é uma vitória do municipalismo e do desenvolvimento regional. Os municípios estão na ponta, atendendo diretamente a população, mas muitas vezes não têm os recursos necessários para investir em saúde, educação, infraestrutura e serviços essenciais. Ao mesmo tempo, o Sul e o Sudeste também possuem regiões que precisam de crédito, investimento e oportunidade para crescer”, afirmou Toninho.
O deputado ressaltou que a criação dos novos fundos não retira recursos dos fundos já existentes para as Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste. Segundo ele, a proposta busca ampliar os instrumentos de desenvolvimento regional, permitindo que o setor produtivo do Sul e do Sudeste também conte com linhas de financiamento estruturadas, voltadas à geração de emprego, renda, inovação, infraestrutura e competitividade.
Toninho também teve papel ativo na condução dos debates da Comissão Especial. Foi de sua autoria o requerimento que possibilitou a realização de seminários estaduais nos sete Estados das Regiões Sul e Sudeste, com o objetivo de ouvir lideranças locais, entidades municipalistas, representantes do setor produtivo e autoridades públicas. O primeiro seminário foi realizado no Paraná, na Assembleia Legislativa, em Curitiba.
“Fizemos questão de levar esse debate para os Estados, porque uma proposta dessa dimensão precisa ouvir quem vive a realidade dos municípios, da indústria, do comércio, do agronegócio e dos pequenos empreendedores. O parecer apresentado mostra que esse diálogo produziu resultado”, destacou.
De acordo com o parecer, o aumento do FPM busca dar maior previsibilidade e capacidade financeira aos municípios brasileiros, especialmente os de menor arrecadação própria. Já os Fundos Constitucionais do Sul e do Sudeste terão como finalidade apoiar o financiamento do setor produtivo, observando planos regionais de desenvolvimento e regulamentação futura em lei.
Com a apresentação do relatório, a matéria avança para a fase de discussão e votação na Comissão Especial. Para Toninho Wandscheer, a expectativa é construir maioria em torno da proposta e garantir que o texto avance no Congresso Nacional.
“Estamos falando de mais recursos para as cidades e de mais crédito para quem produz. É uma pauta que une prefeitos, setor produtivo e parlamentares comprometidos com o desenvolvimento do Brasil”, concluiu.