O líder da bancada do PT na Câmara, deputado Sibá Machado (AC), anunciou na última quarta-feira (25), os nomes do partido para integrar a Comissão Especial, que vai analisar o Projeto de Lei Complementar 251/05, que aumenta o limite de despesas com pessoal da área de saúde nos municípios, de autoria do ex-deputado Roberto Gouveia.
A Comissão será composta de 26 membros titulares e de igual número de suplentes. Foram indicados pelo PT, como membros titulares, os deputados Toninho Wandscheer (PT/PR) e Jorge Solla (PT/BA).
LRF
A proposta permite que o limite dos municípios com despesa de pessoal para execução de ações e serviços públicos de saúde chegue ao teto máximo de 75% dos recursos globais da área da saúde. Hoje, segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00), a despesa da administração pública com pessoal não pode ser superior a 60% da receita (para municípios e estados) ou 50% (no caso da União).