União não precisa mais ressarcir Estados por Lei Kandir, aponta TCU

Esse entendimento pode fazer com que o Governo do Paraná perca R$ 295 milhões por ano em seu orçamento. Para o líder da Bancada Paranaense, deputado Toninho Wandscheer (PROS), os recursos são devidos e devem ser pagos. “Não dá para salvar a União e crucificar o Paraná. O Estado, como todos os outros, tem créditos que devem ser pagos”, afirmou.

 #LeiKandir: Prevê que a União compense os Estados pelo ICMS que deixa de ser arrecadado com a desoneração das exportações.

leia mais (Gazeta do Povo)

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