A Câmara dos Deputados aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023, que trata do parcelamento de dívidas previdenciárias e do pagamento de precatórios por parte dos municípios. A medida representa um avanço importante para o equilíbrio financeiro das prefeituras.

O deputado federal Toninho Wandscheer teve duas emendas de sua autoria aprovadas no texto. A Emenda 4 amplia a autonomia dos municípios para administrar seus regimes próprios de previdência e permite o escalonamento do pagamento de precatórios com base na Receita Corrente Líquida. A proposta também estabelece o IPCA como índice de correção das dívidas, reduzindo o impacto sobre os cofres municipais.

Já a Emenda 6 promove ajustes técnicos no texto da PEC, garantindo maior segurança jurídica, clareza e aplicabilidade prática às novas regras.

“É uma vitória do municipalismo. As emendas aprovadas fortalecem as gestões locais e trazem mais equilíbrio para que as prefeituras possam honrar seus compromissos com responsabilidade”, afirmou Toninho Wandscheer.

A PEC agora segue para análise do Senado Federal.