A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira, o Projeto de Decreto Legislativo nº 141/2019, que susta o Decreto nº 1.832, de 4 de março de 1996, responsável por regulamentar os transportes ferroviários no país.

Relator da proposta, o deputado apresentou parecer favorável à constitucionalidade, juridicidade e aprovação da matéria, com a apresentação de um substitutivo. O texto mantém as regras atualmente aplicadas ao setor e corrige um ponto que dificultava a concorrência no uso das ferrovias.

A medida busca garantir mais segurança jurídica e atualizar as normas do transporte ferroviário, contribuindo para o fortalecimento da logística nacional e para o desenvolvimento econômico do Brasil.