A Comissão Especial que analisa o Projeto de Lei Complementar (PLP 251/05), que trata da despesa com pessoal na área da saúde, no qual o Deputado Federal Toninho Wandscheer (PT-PR) é membro, aprovou nesta quarta-feira, dia 08 de julho, o relatório apresentando pelo deputado Roberto Brito (PP-BA), que flexibiliza a contabilização pelos municípios dos gastos com pessoal da área da saúde, educação e assistência social.

O PLP 251 é de autoria do ex-deputado Roberto Gouveia, estipulava originalmente que o limite de despesa com pessoal da saúde fosse equivalente a 75% da receita específica da área de saúde – e não a 60% da receita total dos estados e municípios e a 50% da receita da União, como determina a Lei Fiscal.

O projeto substitutivo apresentado não pretende alterar o equilíbrio e a equidade da Lei Fiscal, nem o total das despesas, mas apenas mudar a contabilização desses gastos para corrigir uma distorção que ocorre atualmente em muitos municípios.

Com a aprovação do Projeto, os municípios poderão deduzir do cálculo o montante da despesa com pessoal referente as receitas transferidas pela União no âmbito das funções Saúde, Educação e Assistência Social, desde que: as despesas sejam destinadas ao pagamento de pessoal ativo e vinculadas às respectivas funções; seja comprovado, na última apuração anual, que o município cumpre os requisitos constitucionais relativos à aplicação mínima de recursos da saúde e educação; e o município adote as medidas necessárias para arrecadação das receitas e para a cobrança da dívida ativa.

Despesas
Membro desta Comissão, o deputado Toninho, com sua experiência e luta em defesa dos municípios, contribui decisivamente na redação do projeto final. Ele afirmou que a medida vai solucionar problemas enfrentados pelos municípios como contratação de médicos e enfermeiros.

“Isso não vai resolver o problema da saúde do Brasil. É preciso mais dinheiro, mais investimentos. Nós sabemos disso. Essa Lei não vai só resolver os problemas dos prefeitos que estão com despesas acima e mesmo tendo dinheiro em caixa, não podem contratar. A partir de agora, vai poder ser feito contratações de médicos e enfermeiros que hoje não podem atender a saúde pública dos municípios.

Para o Deputado Toninho, essa é uma oportunidade para que os prefeitos possam usar a Lei a favor do atendimento à saúde pública e também da Educação e Ação Social. “É um projeto simples, prático e de fácil entendimento e que sem dúvida alguma traz uma solução importante para todos os gestores públicos do país”, finalizou Deputado.

Conheça a redação do PLP 251/05 no link.