CCJ mantém sob análise projetos que alteram Leis Estaduais da Transparência

O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa, ainda não designou relator para formular parecer em dois projetos de Lei de autoria do Deputado Toninho Wandscheer (PT), que trata da transparência dos atos públicos.

Um obriga os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como o Ministério Público, a gravarem em áudio e vídeo o julgamento e o resultado das licitações públicas. Estas gravações deverão ficar disponíveis no site dos órgãos e acessíveis a qualquer cidadão. O outro, da mesma forma, torna obrigatório as Prefeituras e as Câmaras municipais, onde a população for superior a 20.000 habitantes. O primeiro deve passar pela CCJ e Comissão de Indústria e Comércio, e o último pela CCJ e Comissões de Fiscalização e Comunicação para após seguirem ao Plenário para votação.

“É preciso avançar ainda mais no que se diz respeito à transparência dos atos públicos. Com essa medida, haverá maior nitidez nas licitações quanto à lisura do julgamento e seu resultado”, explica o deputado.