O foro especial por prerrogativa de função, mais conhecido como foro privilegiado, é um direito dado a algumas autoridades que ocupam cargos públicos, ou seja, diferente de qualquer cidadão brasileiro que é julgado pela justiça comum, essas as autoridades são julgadas por tribunais superiores.
O foro privilegiado é considerado um mecanismo que oferece uma proteção extra para que parlamentares e altos funcionários da administração pública possam exercer suas funções com tranquilidade.
O levantamento feito pela Consultoria Legislativa do Senado aponta que no Brasil, 54.990 pessoas têm foro especial por prerrogativa de função. Além do Presidente da República e do Vice, o direito a julgamento em instâncias superiores é concedido a todos os ministros( STF, TST, STM, TSE e STJ, PGR, TCU), governadores, prefeitos, senadores, deputados federais, juízes, membros do Ministério Público (federal e estaduais), comandantes do Exército, Marinha e Aeronáutica, conselheiros de tribunais de contas estaduais e outras funções determinadas pelas constituições estaduais.
Integrantes da Frente Parlamentar Mista Ética contra a Corrupção lançada nesta semana, na Câmara dos Deputados, o deputado federal Toninho Wandscheer (PROS-PR) tem defendido o fim do foro privilegiado. “O foro especial é um privilégio desnecessário que só trouxe problema para a nossa nação. Ninguém no Brasil deve ter. O julgamento do político tem que ser de acordo com a maneira como o cidadão é julgado também. Eu sou totalmente contra porque acredito que o foro especial traz o desequilíbrio total no julgamento do político que também é um cidadão e recebeu votos para representar o povo aqui na Câmara Federal. O foro privilegiado tem que ser eliminado da Constituição”, defendeu Wandscheer.