A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou, nesta semana, o Projeto de Lei 1368/25, de autoria do deputado federal Toninho Wandscheer (PP-PR), que amplia o acesso de caminhoneiros autônomos aos contratos públicos de transporte de cargas.

A proposta determina que órgãos e entidades da União destinem, no mínimo, 30% da demanda anual de fretes para transportadores autônomos de carga (TAC), fortalecendo a participação desses profissionais no setor público.

Para Wandscheer, a medida corrige uma desigualdade histórica. “Estamos abrindo espaço para milhares de caminhoneiros que hoje têm pouca oportunidade de participar de contratos públicos, mesmo sendo fundamentais para a economia do país”, afirmou.

O projeto prevê a contratação por meio de credenciamento, conforme a Lei de Licitações, garantindo mais agilidade e inclusão. Para participar, o transportador deverá estar regular no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC).

O texto também simplifica o processo ao proibir exigências excessivas nos editais e estabelecer que os valores pagos sigam as tabelas da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). Além disso, torna obrigatório o uso da Nota Fiscal Fácil (NFF), reduzindo a burocracia para os profissionais.

Inspirada em modelos já adotados com sucesso pela Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), a proposta busca ampliar esse formato para toda a administração pública federal, incluindo também o transportador pessoa física.

O projeto segue agora para análise nas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, ainda precisa ser aprovado pela Câmara, pelo Senado e sancionado pela Presidência da República.